ESTATUTO

CASA DE ESTUDOS ESPÍRITAS NOVO ALVORECER – CEENA.
  
  ESTATUTO SOCIAL
  

  CAPÍTULO I
  

  Da Denominação, Sede, Objetivo e Prazo de Duração
  

  Art. 1º. A Casa de Estudos Espíritas Novo Alvorecer – C.E.E.N.A, doravante denominada apenas de Associação, fundada em quatorze de janeiro do ano de dois mil e um (14/01/2001), com seus atos constitutivos registrados no Cartório do Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica
em microfilme sob o n.º 2.103, em 22/03/2001, tem sede e foro na Rua São Nicolau, n.º 554, no bairro do pontal da Cruz, cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo, é uma pessoa jurídica de direito privado, de caráter religioso, filantrópico e cultural, sem quaisquer fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e tem os seguintes objetivos:

  1.
o estudo, a prática e a divulgação da Doutrina Espírita como religião, filosofia e ciência, nos moldes da Codificação de Allan Kardec;

 2. a evangelização do ser humano, conforme preceitua o “Evangelho Segundo o Espiritismo”; e

 3. a atuação na área de assistência social, a prática da caridade como dever social e princípio da moral cristã e como exercício pleno da solidariedade e respeito ao próximo.

CAPÍTULO II

Dos Associados, Admissão, Demissão, Exclusão e Direitos e Deveres

Art. 2º. A Associação compor-se-á de ilimitado número de associados, pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados que, adotando os princípios do Espiritismo, a ela se associem com aceitação das obrigações decorrentes desse ato.

Art. 3º. Dividem-se os associados nas seguintes categorias:

 1. Fundadores: são aqueles que assinaram a ata de constituição, dando o apoio necessário à fundação da associação, bem como os que fizeram parte da sua primeira Diretoria;

 2. Contribuintes: são os associados que contribuem financeiramente, ainda que de forma facultativa e intermitente, mas que apresentem assiduidade na instituição nos últimos doze meses; perdendo essa condição se não satisfizerem essa exigência; e

 3. Efetivos: são os associados que já tendo concluído um dos cursos doutrinários e, sendo contribuintes há mais de dois anos e emprestando sua colaboração à associação em caráter gratuito, sejam indicados para esta categoria por um dos associados e aceitos pela Diretoria.

§  1º. Cabe à Diretoria, fixar a contribuição monetária atribuível ao associado contribuinte.

§ 2º. Mediante deliberação da Diretoria, poderá ser admitido desde logo na categoria de efetivo todo aquele que, ao solicitar sua inclusão como contribuinte, já venha prestando colaboração gratuita ou relevantes serviços à associação ou ao Espiritismo.

§ 3º. A qualidade de associado é intransferível e, seja qual for a sua categoria, não será titular de nenhuma quota ou fração ideal de patrimônio da associação.

§ 4º. Os associados não serão reembolsados das contribuições que realizarem por ocasião da fundação da associação ou que venham a realizar posteriormente em favor da mesma.

Art. 4º. A exclusão do associado se dará:

 1. por sua solicitação;

 2. havendo justa causa, devido ao não cumprimento do presente estatuto,
ou se for reconhecida a existência de motivos graves;

 3. deixar de cumprir suas obrigações sociais;
ou,

 4. por maioria absoluta dos presentes a Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Único. Da decisão do órgão que, de conformidade com e estatuto, decretar a exclusão, poderá recorrer à Assembleia Geral.

Art. 5º. A demissão de administradores se dará:
a) quando deixar de comparecer a três (03) reuniões consecutivas sem justa causa.

Art. 6º. São direitos dos associados:

 1. tomar parte nas Assembleias gerais, reuniões e votar;

 2. sugerir à Diretoria, por escrito, medidas ou providências que contribuam para o aperfeiçoamento operacional do Centro Espírita, bem como denunciar qualquer irregularidade ou resolução que fira as suas normas estatutárias ou regimentais;

 3. os associados fundadores e efetivos, em pleno gozo de seus direitos, poderão ser votados e convocar Assembleia Geral nos termos do art. 13

Parágrafo Único - O associado contribuinte só poderá votar, mas não poderá se candidatar a cargo eletivo.

Art. 7º. São deveres de todos os associados:

 1. estudar a Codificação Kardequiana, pautando seus atos dentro dos preceitos da moral cristã;

 2. aceitar os encargos que lhes forem atribuídos, acatando as decisões dos órgãos dirigentes; e

 3. contribuir com suas obrigações sociais para a manutenção e desenvolvimento da associação;

 4. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.

Parágrafo único – Compete à Diretoria deliberar sobre a exclusão de associado, garantindo-lhe amplo direito de defesa através de recurso à Assembleia Geral.

Art. 8º. Os associados não respondem subsidiária ou solidariamente pela obrigações contraídas pela
associação, ressalvadas as responsabilidades decorrentes de atos culposos ou dolosos.


CAPÍTULO III

Da Administração

Art. 9º. A associação será composta pelos seguintes órgãos:

 1. Assembleia Geral;

 2. Diretoria; e,

 3. Conselho Fiscal

Da Assembleia Geral

Art. 10º. A Assembleia Geral órgão soberano da associação será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, tendo a faculdade de decidir segundo as leis vigentes e os Estatutos da entidade..

Art. 11. Compete à Assembleia Geral:

 1. eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

 2. destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

 3. decidir sobre as reformas do presente estatuto;

 4. decidir sobre a extinção da associação;

 5. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

 6. aprovar o Regimento Interno;

 7. deliberar sobre a proposta de Plano anual, Relatório das Atividades; e Balanço Patrimonial, após aprovação do Conselho Fiscal;

 8. deliberar, em grau de recurso sobre a exclusão de associados.

Parágrafo Único. Para as deliberações a que se referem os item “b”, “c” e “d”,
será necessária a concordância de dois terços (2/3) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para a finalidade, devendo estar presentes em primeira convocação a maioria absoluta dos associados e um terço (1/3) em segunda convocação.


Art. 12. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, sempre na segunda quinzena do mês de abril, sendo trienalmente, para eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal e anualmente, para aprovar o Balanço Geral do exercício findado, o Plano de Atividades e o Relatório Anual de Atividades.

§ 1º. Com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da realização da Assembleia Geral Ordinária trienal, a Diretoria da Entidade deverá fazer a convocação para a inscrição de candidatos à eleição da Diretoria e dos Membros do Conselho Fiscal, para o próximo triênio.

§ 2º. Os candidatos habilitados conforme artigo 6º. alíneas ´a´ e ´c´, aos cargos eletivos deverão inscrever-se na Secretaria da Entidade ou perante a eventual comissão formada para organizar as eleições, apresentando sua qualificação, cópias da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CIC), além da indicação do cargo pretendido, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a realização da eleição, para que possa constar do edital de convocação.

Art. 13. As Assembleias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão, quando convocadas pela Diretoria, Conselho Fiscal ou por requerimento de um quinto (1/5) dos associados com direito a voto, para tratar, exclusivamente, dos assuntos constantes de sua pauta.

Art. 14. As Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de dois terços (2/3) dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, uma hora depois da primeira com qualquer número de associados presentes.

Art. 15. A convocação da Assembleia Geral Ordinária será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e da extraordinária com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por meio de edital afixado em local visível na sede da associação e entregue a todos os associados, pessoalmente, via postal ou correio eletrônico. Do edital deverá constar a pauta a ser discutida, data e hora; e, quando da eleição de novos dirigentes, os nomes dos candidatos.

Da Diretoria

Art. 16. A Diretoria é órgão executivo da Associação, será constituída por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e Diretor de Patrimônio.
§ 1º. A Diretoria será eleita e empossada pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 3 (três) anos, permitida apenas uma reeleição.

Art. 17. O cargo de Diretor ficará vago por:

 1. óbito;

 2. renúncia;

 3. ausência nas reuniões por três vezes consecutivas, sem justificativa aceita pelos demais membros da Diretoria ou afastamento voluntário justificado superior a cinquenta por cento das reuniões ordinárias anuais; e,

 4. destituição por atos incompatíveis com as finalidades da associação ou desinteresse pelas suas atividades.

Parágrafo único: Os cargos vagos serão preenchidos de conformidade com os artigos subsequentes.

Art. 18. Compete ao Presidente:

 1. Representar a associação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente,

 2.Dirigir as reuniões da Diretoria e instalar as Assembleias Gerais, cujas convocações lhe compete fazer, ressalvados os direitos de convocação pelos associados ou demais membros da Diretoria;

 3. Acompanhar e supervisionar as atividades de todos os departamentos instalados;

 4. Firmar, juntamente com o Tesoureiro, os documentos necessários à movimentação do numerário disponível em Bancos; e,

 5. Praticar todos os atos inerentes ao seu cargo.

Art. 19. Compete ao Vice - Presidente:

 1. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, auxiliando na administração da associação;

 2. coordenar e administrar o patrimônio da associação; e,

 3. assumir o mandato até o seu final em caso de vacância.

Art. 20. Compete ao 1º Secretário:

 1. Substituir o Vice - Presidente em suas faltas ou impedimentos;

 2. Organizar o livro dos associados e emitir correspondência em nome da associação;

 3. Coordenar os serviços administrativos da Secretaria;

 4. Redigir as Atas de Reuniões de Diretoria e de Assembleias Gerais responsabilizando-se pelos seus registros;

 5. Elaborar os Relatórios de Atividades e os Planos de Atividades anuais; e,

 6. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.

Art. 21. Compete ao 1º Tesoureiro:

 1. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

 2. Efetuar os pagamentos autorizados assinando, juntamente com o Presidente, os documentos necessários à movimentação do numerário disponível em Bancos;

 3. Elaborar a Proposta Orçamentária e o Balanço Anual, afixando-os em local visível para conhecimento de todos;

 4. Conservar sob a sua guarda e responsabilidade os documentos relativos a Tesouraria;

 5. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados pela Assembleia Geral, Diretoria ou Conselho Fiscal;

 6. Administrar os fundos e rendas da Associação; e,

 7. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.

Art. 22. Compete ao 2º Secretário e 2º Tesoureiro:

 1. Substituir os primeiros em suas ausências e impedimentos;

 2. Prestar toda a colaboração necessária nas tarefas dos primeiros, apresentando-lhes sugestões para melhor organização e produtividade dos trabalhos; e,

 3. Assumir o mandato em caso de vacância.

Art. 23 – Compete ao Diretor de Patrimônio

 1. Responsabilizar-se pelo patrimônio da entidade, cadastrando-o em fichas ou livros próprios;

 2. Supervisionar locais de atividades, sua segurança, condições de higiene, iluminação, ventilação, transporte, etc.;

 3. Preparar, montar e desmontar equipamentos nos locais de atividades, bem como realizar as compras de materiais e equipamentos e as contratações que se fizerem necessárias, autorizadas pelo Presidente;

 4. Elaborar o inventário anual de todos os bens patrimoniais da Associação.

 5. Exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

 5. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.

Art. 24. Poderão ser criados departamentos especializados conforme as necessidades e porte da associação, podendo um mesmo dirigente acumular mais de um departamento.

Parágrafo Único: Compete à Diretoria designar ou dispensar os dirigentes dos departamentos, submetendo tais deliberações à homologação do Presidente.

Do Conselho Fiscal

Art. 25. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos pela mesma Assembleia Geral que eleger a Diretoria, para um período de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único – Os suplentes prestarão toda a colaboração necessária ao trabalho dos efetivos e os substituirão em suas faltas ou impedimentos.

Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:

 1. Examinar os documentos e livros em uso pela Diretoria, levantando quaisquer irregularidades e fazendo a respectiva comunicação à própria Diretoria ou à Assembleia Geral, conforme o caso;

 2. Emitir pareceres escritos sobre qualquer matéria relacionada com o setor financeiro da associação;

 3. Supervisionar e emitir, sempre por escrito, pareceres sobre a evolução doutrinária da associação; e,

 4. Analisar o balanço geral de encerramento do exercício, submetendo o relatório final à apreciação da Assembleia Geral Ordinária.

CAPÍTULO IV

Dos Recursos Financeiros e do Patrimônio

Art. 27. Os recursos necessários para a manutenção da associação poderão ser obtidos:

 1. das contribuições dos associados;

 2. do produto proveniente de campanhas, festividades ou outra arrecadação de fundos;

 3. de eventuais subvenções
dos poderes públicos, de doações de terceiros; ou

 4. de quaisquer outras fontes de renda, auferidas com o único objetivo de dar à associação condições de atender às suas finalidades.

Parágrafo único: A totalidade da renda ou receita auferida pela associação será aplicada na constituição, conservação e ampliação do patrimônio social e das obras filantrópicas, estritamente para cumprimento dos seus objetivos sociais, bem como na expansão de suas atividades, sempre dentro do país.

Art. 28. A associação poderá manter contas bancárias, cujos saldos deverão ser aplicados em qualquer modalidade de investimento seguro, que melhor remunere o capital aplicado, com vistas a evitar a desatualização do mesmo, quando este não tiver melhor destino.

Art. 29. A associação manterá escrituração de suas receitas, bem como de seu ativo e passivo de forma a demonstrar a perfeita exatidão financeira de suas atividades.

Art. 30. O exercício social coincidirá com o ano civil.

Art. 31. O patrimônio da associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações e títulos da dívida pública.

Art. 32. Os bens imóveis da associação não poderão ser onerados, vendidos, permutados ou de qualquer forma alienados, sem autorização da Assembleia Geral, convocada especialmente para essa finalidade e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados no gozo de seus direitos estatutários.

Art. 33. Em caso de dissolução da associação, por absoluta falta de meios para continuar funcionando, por sentença judicial irrecorrível, ou por deliberação de mais de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, em Assembleia Geral convocada especialmente para esta finalidade, a totalidade de seu patrimônio se reverterá em benefício de outra entidade espírita, legalmente constituída, funcionando na localidade, ou, em falta desta, à outra associação espírita indicada pelo Órgão Federativo Espírita do Estado.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 34. É vedada a remuneração bem como a distribuição de lucros, vantagens, bonificações ou dividendos de qualquer espécie a diretores, conselheiros, associados em geral e demais colaboradores da associação sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 35. O presente estatuto poderá ser reformado mediante a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária, convocada nos termos do artigo 13 deste Estatuto, a qualquer tempo, desde que as reformas não atinjam, sob pena de nulidade, as disposições que dizem respeito à natureza espírita da associação, nos termos da alínea ´a´ do artigo 1º, a não vitaliciedade dos cargos e funções e a destinação social, sempre espírita, do patrimônio.

Art. 36. Os casos omissos ao presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” da Assembleia Geral, com base em leis e decretos em vigor no país.

Da Disposição Transitória

Art. 37. Em razão da alteração das disposições contidas no artigo 12, fica ampliado o mandato da Diretoria e Conselho Fiscal do triênio 2010-2012 até o dia 30 de abril de 2013.